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Legislação

Confira aqui o link das principais legislações.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

PORTARIA N.º 1.793, DE DEZEMBRO DE 1994

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Resolução CNE/CEB nº 2

Parecer CNE/CP nº 9

Parecer CNE/CEB nº 17

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

Portaria MEC nº 2.678

Portaria nº 3.284

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI)

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

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